TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DO OWL DOCS

Last updated: 30/04/2016

Obrigado por utilizar o OWL DOCS. Estes Termos e Condições de Uso (adiante denominados simplesmente "TCU") são o contrato que vincula você a Owl Docs Ltda., empresa estabelecida na SIG Quadra 06 - Lote 2380/2390 - Edifício Office 300 - Sala 107, Brasília/DF - CEP 70.610-460 – Brasil, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 23.302.175/0001-59. A utilização do OWL DOCS, a partir do clique em "Li e Concordo", representa sua declaração de ciência e concordância com o conteúdo destes TCU, bem como o compromisso de visitar os TCU periodicamente para que esteja sempre a par das condições de fruição do OWL DOCS. Ao aceitar esses TCU você aceita, por referência nossa Política de Privacidade e nossas demais políticas (as "Políticas"). Você deve lê-las com atenção.

A UTILIZAÇÃO DO OWL DOCS (ADIANTE PODENDO SER DESIGNADO COMO SIMPLESMENTE "SERVIÇOS") SÓ É PERMITIDA A PESSOAS NATURAIS OU JURÍDICAS QUE CONCORDEM EXPRESSAMENTE COM ESTES TCU. CASO VOCÊ (OU A ORGANIZAÇÃO QUE VOCÊ REPRESENTA) TENHA ALGUMA DISCORDÂNCIA COM QUALQUER PONTO DOS TCU E/OU POLÍTICAS ANEXAS, VOCÊ DEVE CESSAR O USO DO OWL DOCS IMEDIATAMENTE.

Quando neste documento se fizer referência a "Contratante" ou "Usuário", entende-se que se esteja designando você ou, caso você esteja utilizando OWL DOCS na condição de representante de uma Pessoa Jurídica, esteja designando a empresa em questão.

Caso o Contratante seja uma Pessoa Jurídica, pressupõe-se que a pessoa que aceitou ou aderiu aos TCU, o que implica no dever de pagamento pelos Serviços, tenha poderes para representar referida Pessoa Jurídica. Caso o Contratante seja uma Pessoa Física, pressupõe-se que seja maior de idade e/ou legalmente capaz para contratar.

I. DESCRIÇÃO DO SERVIÇO

O OWL DOCS é uma ferramenta tecnológica que lhe permite armazenar conteúdo com segurança, acessível através da Internet. O conteúdo que pode ser armazenado por meio do OWL DOCS é exclusivamente aquele em formato eletrônico, tais como documentos, fotos, arquivos de vídeo e de som, calendários, notas, lembretes, dados de aplicações e e-mail.

Para acessar OWL DOCS, o Usuário precisará ter acesso à Internet e contar com dispositivos como computadores, tablets ou smartphones compatíveis com o Serviço, (os "Dispositivos"). A obtenção e manutenção dos Dispositivos é de inteira responsabilidade do Usuário. A utilização do OWL DOCS pode ser afetada pelo desempenho desses fatores, hipótese em que o Usuário isenta a OWL DOCS de qualquer responsabilidade em decorrência de instabilidades de rede, impossibilidade de acesso, dentre outras.

II. LICENÇA DE SOFTWARE

Mesmo sendo acessível via internet ao utilizar o OWL DOCS ou baixar o aplicativo a ele relacionado, E condicionada à sua concordância e observação dos TCU, a OWL DOCS lhe concede uma licença revogável, não exclusiva, intransferível e limitada à utilização simultânea ou instalação, conforme o caso, em um único Dispositivo, isto é, apenas para um assinante de cada vez, do software OWL DOCS necessário à fruição dos Serviços (o "Software").

O Software é licenciado, não vendido, e a OWL DOCS se reserva todos os direitos sobre o Software que não estiverem expressamente outorgados pela OWL DOCS por meio desses TCU, seja por dedução, inferência ou por outro título. Esta licença não lhe concede nenhum direito e não é permitido:

  1. contornar ou ignorar nenhuma medida de proteção tecnológica em ou relacionada ao Software ou aos Serviços;
  2. desmontar, descompilar, descriptografar, piratear, emular, explorar nem fazer engenharia reversa do Software ou de qualquer outra função ou aspecto incluído em ou acessível por meio dos Serviços;
  3. separar os componentes do Software ou os Serviços para uso em dispositivos diferentes;
  4. publicar, copiar, alugar, arrendar, vender, exportar, importar, distribuir ou emprestar o Software ou os Serviços a menos que a OWL DOCS autorize você expressamente a fazer isso;
  5. transferir o Software, quaisquer licenças sobre Software ou quaisquer direitos de acesso ou uso dos Serviços; e
  6. usar os Serviços de maneira não autorizada que possa interferir no uso de outra pessoa ou obter acesso a dados, conta ou rede de terceiros.

III. SUA CONTA

Para utilizar o OWL DOCS o Contratante deverá informar alguns dados pessoais e eleger um login e uma senha.

O Usuário se compromete a informar apenas dados verídicos e acurados, obrigando-se, inclusive, a manter tal cadastro atualizado.

A OWL DOCS se reserva o direito de a qualquer momento solicitar a exibição de qualquer documento hábil a comprovar a veracidade dos dados cadastrais livremente introduzidos pelo Usuário e de suspender ou cessar a prestação dos serviços caso desconfie ou confirme dados equivocados.

O Usuário obriga-se a zelar pela integridade de seu login e senha, mantendo-os distantes do conhecimento de terceiros.

IV. CONTEÚDO ARMAZENADO

Todo conteúdo armazenado em OWL DOCS é de propriedade e de responsabilidade exclusiva do Usuário. De fato, o Software da OWL DOCSS encripta o conteúdo recebido de modo que somente o Usuário pode conhece-lo. Não há, em hipótese alguma, meio técnico que permita à OWL DOCS unilateralmente ter acesso ao conteúdo armazenado pelo Usuário.

Em nenhuma hipótese a transferência de algum arquivo ou conteúdo para o ambiente da OWL DOCS representará transmissão de titularidade ou propriedade de tal conteúdo do Usuário para a OWL DOCS ou conferirá à OWL DOCS direitos ou deveres sobre o conteúdo.

Utilizar o OWL DOCS, por outro lado, demanda a concessão de sua permissão para armazenar, efetuar cópias de segurança e compartilhar o conteúdo com as pessoas que você designar. Afim de prestar adequadamente seus serviços, portanto, OWL DOCS precisará, dentro dos limites destes TCU e da Política de Privacidade, ter acesso limitado - na medida em que este estará sempre, automaticamente e previamente encriptado - ao seu conteúdo. Este acesso limitado pode ser realizado pela própria OWL DOCS ou por um parceiro em quem OWL DOCS.

Para fins das normas de proteção a dados pessoais, a OWL DOCS é, tão simplesmente, processadora de dados pessoais coletados pelo Usuário, e somente será responsabilizada no limite estrito das obrigações que lhe são atribuídas por lei.

V. RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO

Além das demais obrigações referidas nestes TCU e demais Políticas, o Usuário deverá:

  1. Utilizar OWL DOCS para armazenar conteúdo legítimo, que não represente ofensa a leis e direitos de terceiros, tais como, mas sem limitar-se a: arquivos que representem lesão a direitos de propriedade intelectual de terceiros, conteúdo de pornografia infantil, insumos para atividades terroristas ou criminosas, etc.
  2. Preservar sua senha de acesso, mantendo-a estritamente confidencial, em hipótese alguma compartilhando-a com terceiros.
  3. Abster-se de exceder os limites de armazenamento associados a sua conta de usuário.
  4. Respeitar a propriedade intelectual de OWL DOCS abstendo-se de utilizar suas marcas, código-fonte, estrutura tecnológica ou qualquer outro item de seu repertório.
  5. Pagar tempestivamente os valores definidos para sua utilização de OWL DOCS sob pena de suspensão ou cancelamento dos serviços.
  6. Efetuar cópias de segurança (backup) para o seu próprio computador ou outro dispositivo, de quaisquer documentos importantes, imagens ou outro Conteúdo que armazene ou acesse através de OWL DOCS.
  7. O Usuário concorda em defender, indenizar e manter a OWL DOCS, seus diretores, funcionários, empregados e colaboradores isentos de qualquer reclamação ou demanda, incluindo honorários de advogados, efetuada por um terceiro, decorrentes de conteúdos veiculados ou armazenados pelo Usuário. OWL DOCS se reserva o direito de escolher os advogados e a estratégia de defesa em situações como a referida acima, correndo os custos da defesa às expensas do Usuário que deu causa à lide.

VI. RESPONSABILIDADE DE OWL DOCS

Além das demais obrigações referidas nestes TCU e demais Políticas, OWL DOCS deverá empregar a melhor tecnologia e as melhores práticas conhecidas no mercado para manter o conteúdo do Usuário a salvo de ataques maliciosos e protegido contra vazamentos e quaisquer acessos indesejados.

VII. ISENÇÃO E LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

O Usuário manifesta ter ciência de que, em que pese a obrigação de OWL DOCS empregar as melhores práticas e a melhor técnica conforme o estado da arte com vistas a evitar invasões, vazamentos e acessos indevidos, sabidamente nenhuma rede de segurança informática é 100% inexpugnável. O Usuário, portanto, manifesta saber que em casos extremos, poderá haver brechas de segurança, ocasião em que OWL DOCS não responderá por eventuais perdas sofridas, lucros cessantes, danos emergentes ou quaisquer outras formas de reparação.

Uma vez que os serviços prestados por OWL DOCS dependem do bom funcionamento de serviços de terceiros, tais como a Internet, não pode garantir a acessibilidade dos serviços em 100% (cem por cento) do tempo, pelo que o Usuário isenta OWL DOCS de qualquer responsabilidade em caso de instabilidades no serviço não atribuíveis exclusivamente à OWL DOCS.

VIII. PAGAMENTO PELOS SERVIÇOS

Os serviços de OWL DOCS são prestados de forma onerosa. O Contratante poderá optar entre os três pacotes disponibilizados, "Starter", "Business" e "Premium", conforme os valores e condições para eles definidos expostos no website WWW.OWLDOCS.COM.

O Usuário deverá pagar os valores definidos na contratação até seu vencimento, sob pena da aplicação de multa de 2%, juros de 1% ao mês calculados pro rata die e atualização monetária.

A inadimplência superior a 30 (trinta) dias poderá ensejar a suspensão dos serviços, ficando o Usuário sem acesso ao conteúdo armazenado até a quitação dos valores em aberto.

Sem prejuízo da suspensão dos serviços, OWL DOCS se reserva o direito de efetuar a cobrança dos valores em aberto por todos os meios em direito admitidos.

IX. VIGÊNCIA

O vínculo entre as partes começa a partir do momento em que o Usuário clica em "Li e concordo" e se estende por tempo indeterminado até o momento em que qualquer das partes notifique a outra parte de seu interesse em dar a relação por rescindida.

OWL DOCS poderá dar a relação por encerrada independente de comunicação prévia caso o Usuário deixe de honrar com sua responsabilidade de pagar pelos serviços ou caso se evidencie o uso dos serviços em desconformidade com os presentes TCU, demais Políticas Aplicáveis ou com as leis em vigor.

X. DISPOSIÇÕES GERAIS

  • A conta OWL DOCS é intransferível e seus serviços não poderão ser reproduzidos, copiados, duplicados, vendidos, revendidos ou alugados para qualquer finalidade.
  • Você reconhece que a OWL DOCS não é responsável de qualquer modo por qualquer Conteúdo disponibilizado por terceiros e não tem qualquer dever de efetuar uma pré-verificação de tal Conteúdo. Assim mesmo é prerrogativa de OWL DOCS determinar se o Conteúdo é apropriado e está em conformidade com os TCU.
  • Este contrato vincula a parte e seus sucessores.
  • Os deveres de lealdade e respeito à confidencialidade e à propriedade intelectual deverão sobreviver à vigência destes TCU.
  • Qualquer discussão a respeito destes TCU deverá ser submetida a uma das Varas Cíveis do Foro de Brasília-DF.
  • Aplica-se a este contrato a legislação brasileira.
  • Caso qualquer aspecto destes TCU for considerado ilegal pela legislação brasileira, o restante persistirá em vigor.
  • OWL DOCS poderá de tempos em tempos rever a redação destes TCU, seja para conformá-los à legislação brasileira, seja para acompanhar a evolução dos produtos ou por outras questões que OWL DOCS entenda pertinentes.
  • Este Acordo constitui o acordo integral entre você e a OWL DOCS, regendo a utilização dos Serviços e prevalecendo sobre quaisquer acordos prévios em relação aos Serviços.
  • A não exigência de cumprimento, por parte da OWL DOCS, de quaisquer direitos ou disposições contidas nestes TCU, não constituirá uma renúncia a tal direito.

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